Política de Privacidade

InteLaudo é o controlador dos dados pessoais tratados pela plataforma.

Contato geral: contato@intelaudo.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@intelaudo.com.br

Para exercer direitos previstos na LGPD ou tirar dúvidas sobre tratamento de dados pessoais, contate o DPO pelo e-mail acima.

Esta Política descreve, em alto nível, quais categorias de dados pessoais tratamos, para quê, com quem compartilhamos e como o titular pode exercer seus direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3.1. Dados de cadastro e contato: nome, e-mail, telefone, CPF (quando informado) e dados profissionais (registro em conselho, especialidade, comarca/Vara de atuação, endereço profissional).

3.2. Dados de pagamento: processados por operador de pagamento certificado PCI DSS. O InteLaudo não armazena dados de cartão; recebe apenas metadados (últimos dígitos, status, periodicidade).

3.3. Dados de uso da plataforma: registros de acesso, eventos do produto e logs de segurança, no volume mínimo necessário para operação, suporte e prevenção de abuso.

3.4. Dados submetidos pelo Usuário: documentos processuais, atas, laudos, fotografias e demais conteúdos enviados ao longo da prestação pericial. Esses dados frequentemente envolvem dados pessoais sensíveis de terceiros (art. 5º, II e art. 11 da LGPD). O Usuário, na condição de perito judicial, é o agente de tratamento autorizado pelo juízo; o InteLaudo atua como operador em relação a esses dados.

Tratamos dados para as seguintes finalidades, sempre com base legal LGPD:

• Execução do contrato de prestação do serviço (art. 7º, V) — acesso à plataforma, armazenamento e recursos contratados.
• Cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II) — faturamento, retenções tributárias e atendimento a requisições legais.
• Determinação judicial (art. 7º, II e art. 11, II, "a") — suporte à atuação do perito como auxiliar da Justiça.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraude e melhoria agregada e anonimizada do produto.
• Consentimento (art. 7º, I) — comunicações de marketing (com opt-out permanente).

Compartilhamos dados, estritamente no necessário, com operadores de infraestrutura em nuvem, processamento de pagamentos, comunicação por e-mail e processamento de inteligência artificial — todos submetidos a contratos específicos de tratamento de dados, com obrigações equivalentes às desta Política.

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing, revenda ou publicidade.

Em caso de requisição de autoridade competente, atendemos nos limites legais e, sempre que possível, comunicamos o titular afetado.

O armazenamento principal e o processamento de inteligência artificial generativa ocorrem em datacenters localizados no Brasil, em região do Google Cloud em São Paulo.

Operações acessórias (processamento de pagamentos, comunicação transacional) podem envolver transferência internacional, sempre com base em cláusulas contratuais padrão e nos demais amparos do art. 33 da LGPD.

7.1. Finalidade da integração. O InteLaudo oferece, como funcionalidade opcional, integração com a API do Google Calendar para auxiliar no agendamento e na visualização de vistorias periciais. A conexão é iniciada exclusivamente pelo Usuário, mediante consentimento explícito via fluxo OAuth 2.0 do Google, e pode ser revogada a qualquer momento na tela "Configurações → Integrações" ou diretamente em myaccount.google.com/permissions.

7.2. Escopos. A integração utiliza escopos da API do Google Calendar limitados a (i) consultar a disponibilidade na agenda do Usuário, para evitar conflitos no planejamento do roteiro de vistorias, e (ii) gerenciar eventos de vistoria criados pelo próprio InteLaudo.

7.3. Dados acessados. O InteLaudo acessa apenas as informações estritamente necessárias ao agendamento e à roteirização de vistorias, sem armazenar persistentemente o conteúdo de eventos não criados pela plataforma.

7.4. Limited Use — compromissos com os dados do Google Workspace. O uso, transferência e armazenamento de dados recebidos das APIs do Google Workspace pelo InteLaudo seguem rigorosamente a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Especificamente, o InteLaudo:

• Não usa dados do Google Workspace para exibição de anúncios, segmentação publicitária, perfilamento comercial ou qualquer finalidade promocional;
• Não vende, aluga ou cede dados do Google Workspace, incluindo dados derivados ou agregados, a terceiros;
• Não transfere dados do Google Workspace a terceiros, exceto (i) quando estritamente necessário para fornecer ou melhorar funcionalidades visíveis ao Usuário, (ii) por razões de segurança (ex.: investigação de abuso, fraude ou violação de termos), (iii) para cumprir obrigação legal aplicável, ou (iv) mediante consentimento explícito do Usuário;
• Não permite que pessoas humanas leiam dados do Google Workspace, exceto (i) com o consentimento explícito do Usuário, (ii) quando necessário para investigação de segurança ou abuso (sempre de forma agregada e anonimizada quando viável), (iii) para cumprimento de obrigação legal, ou (iv) quando os dados tenham sido tornados anônimos e agregados;
• Não utiliza dados do Google Workspace para desenvolver, treinar, melhorar ou avaliar modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, sejam eles generalistas (ex.: LLMs) ou personalizados.

7.5. Armazenamento e revogação. Os tokens OAuth (access e refresh) são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para as operações descritas. A desconexão da integração na plataforma revoga e descarta os tokens armazenados.

7.6. Declaração de conformidade — texto obrigatório (Google). Em conformidade com a verificação OAuth do Google:

The use of raw or derived user data received from Workspace APIs will adhere to the Google User Data Policy, including the Limited Use requirements.

O uso de dados, brutos ou derivados, recebidos das APIs do Google Workspace, está em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços Google API, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

Mantemos os dados pessoais pelos prazos necessários às finalidades para as quais foram tratados e ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis. Encerrada a relação ou findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação obrigatória.

O titular pode, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; solicitar portabilidade; revogar consentimento; opor-se a tratamento com base em legítimo interesse; e solicitar revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: envie sua solicitação para dpo@intelaudo.com.br. Responderemos no prazo previsto pela LGPD.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, considerando o estado da arte, os riscos envolvidos e os padrões aplicáveis ao setor. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

Atualmente utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma (autenticação, sessão e preferências do usuário). Não utilizamos cookies de marketing ou rastreamento publicitário.

Cookies analíticos opcionais, com banner de consentimento, serão implementados em fase posterior.

O InteLaudo não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores; caso tomemos conhecimento de coleta acidental, os dados serão eliminados.

O uso de inteligência artificial para sugerir conteúdos de laudos não constitui decisão automatizada que afete direitos jurídicos do Usuário ou de terceiros: trata-se de apoio à atividade pericial, sob controle integral do perito. O Usuário pode solicitar revisão humana de qualquer funcionalidade que considerar automatizada, nos termos do art. 20 da LGPD.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail e/ou aviso na plataforma. Alterações editoriais ou de clarificação podem ser aplicadas sem aviso prévio. Recomendamos consulta periódica.

• DPO: dpo@intelaudo.com.br
• Contato geral: contato@intelaudo.com.br
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd

Base legal consolidada: Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 8.078/1990 (CDC); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).