Termos de Uso

Contratada: InteLaudo.

Contato: contato@intelaudo.com.br.

Contratante: pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata e utiliza a plataforma InteLaudo, doravante denominada "Usuário".

O InteLaudo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de apoio à atividade pericial judicial, especialmente voltada a peritos judiciais brasileiros. A plataforma oferece funcionalidades de importação de documentos, gestão de processos e vistorias, otimização de rotas, apoio à elaboração de laudos com assistência de inteligência artificial, controle de prazos e de honorários periciais, entre outros recursos associados à atividade pericial.

O InteLaudo não presta serviços periciais, não substitui o perito, não revisa tecnicamente o conteúdo produzido e não assume qualquer responsabilidade pelo resultado do trabalho pericial apresentado ao juízo pelo Usuário.

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, e-mail, telefone, CPF e, quando aplicável, dados profissionais (OAB/CREA/CRM, especialidade, comarca ou TRT de atuação).

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compartilhamento de credenciais é vedado.

3.3. O InteLaudo poderá recusar cadastro ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.4. Ao concluir o cadastro, o Usuário deverá declarar expressamente que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, mediante marcação obrigatória de checkbox específico.

4.1. O InteLaudo utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros como ferramenta de apoio à elaboração de laudos, respostas a quesitos, análise de atas e demais documentos. A inteligência artificial é auxiliar; não substitui, em nenhuma hipótese, o trabalho técnico-pericial do Usuário. O InteLaudo reserva-se o direito de substituir, atualizar ou ajustar os provedores e modelos utilizados a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio individualizado.

4.2. O Usuário, na qualidade de perito judicial, mantém responsabilidade técnica e jurídica integral e exclusiva sobre o conteúdo de qualquer laudo, parecer, esclarecimento ou manifestação técnica submetidos ao juízo, mesmo quando tais documentos tenham sido parcial ou totalmente redigidos com apoio da IA disponibilizada pela plataforma.

4.3. O Usuário declara expressamente que:

• revisará integralmente (100%) o conteúdo gerado pela IA antes de assinar, submeter, compartilhar ou protocolar qualquer documento produzido com apoio da plataforma;
• compreende que modelos de IA podem produzir informações incorretas, imprecisas, desatualizadas ou fabricadas (fenômeno conhecido como "alucinação");
• não submeterá documento produzido pela plataforma sem revisão técnica própria e sem verificar a correspondência do conteúdo com as provas dos autos;
• assume integralmente a responsabilidade civil, penal, administrativa e ética perante o juízo, o CNJ, conselhos profissionais e terceiros por qualquer erro, imprecisão, inconsistência ou ilegalidade de documento por ele assinado, ainda que elaborado com apoio da IA.

4.4. O InteLaudo não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por laudos ou peças submetidas pelo Usuário sem a devida revisão, nem por decisões judiciais, administrativas ou profissionais baseadas em conteúdo gerado pela plataforma.

5.1. O InteLaudo é oferecido em planos distintos (Essencial, Profissional e Elite), com preços, limites de uso e funcionalidades descritos na página pública de planos no momento da contratação.

5.2. A cobrança é recorrente mensal, processada por terceiro especializado certificado PCI DSS. O InteLaudo não armazena dados de cartão de crédito; estes são tratados exclusivamente pelo processador de pagamentos.

5.3. Reajuste anual: os preços serão reajustados anualmente com base no IPCA acumulado dos 12 meses anteriores ou, na impossibilidade de uso do IPCA, por índice equivalente que melhor reflita a variação de preços ao consumidor no Brasil. O Usuário será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.4. Inadimplemento: em caso de falha de pagamento, o InteLaudo poderá tentar novas cobranças automaticamente. Persistindo o inadimplemento, o acesso poderá ser suspenso após 7 (sete) dias corridos da primeira tentativa fracassada, com notificação prévia ao Usuário.

6.1. O InteLaudo mantém, durante o período de lançamento, programa promocional em camadas (VIP, Early Access e Fundador), com número limitado de vagas por camada.

6.2. Grandfathering: o preço promocional obtido por cupom de lançamento será mantido enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta.

6.3. Perda do preço promocional: o Usuário que cancelar a assinatura, deixar de pagar por período superior ao tolerado ou solicitar migração para plano incompatível perderá o preço promocional. Em caso de nova assinatura após o cancelamento, será aplicado o preço vigente à época, sem direito ao preço promocional anterior, ainda que cupons de lançamento ainda estejam tecnicamente disponíveis.

6.4. Cupons promocionais não são cumuláveis entre si, são pessoais, intransferíveis e não convertem em dinheiro.

7.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário consumidor pessoa física poderá desistir da primeira contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura, com devolução integral dos valores pagos.

7.2. O direito de arrependimento aplica-se apenas à primeira assinatura do Usuário. Contratações subsequentes seguem as regras gerais de cancelamento previstas na Cláusula 8.

7.3. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve solicitar expressamente por e-mail a contato@intelaudo.com.br ou pelo portal de assinatura.

8.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de assinaturas ou pelo e-mail de contato, sem multa e sem fidelidade.

8.2. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente. Não haverá devolução proporcional de valores já pagos, salvo na hipótese de arrependimento (Cláusula 7) ou por determinação legal.

8.3. Após o encerramento, os dados do Usuário serão retidos conforme Política de Privacidade e, posteriormente, eliminados ou anonimizados.

8.4. O InteLaudo poderá rescindir unilateralmente o contrato em caso de fraude, violação destes Termos, violação legal ou conduta abusiva, mediante notificação prévia quando possível.

9.1. Cada plano possui limites mensais de laudos, atas, processos e armazenamento, conforme descrito na página pública de planos.

9.2. O plano Elite possui limite declarado de 100 laudos/mês sob regra de uso aceitável (fair-use). Caso o Usuário supere esse volume de forma recorrente, o InteLaudo poderá:

• solicitar justificativa de uso;
• propor migração para plano corporativo customizado;
• em caso de abuso manifesto, revenda não autorizada ou uso incompatível com perícia individual, suspender o acesso mediante notificação com 15 (quinze) dias de antecedência.

9.3. Ao atingir limites do plano contratado, o Usuário poderá optar por upgrade a qualquer tempo.

10.1. A plataforma InteLaudo, incluindo código-fonte, marca, logotipos, layout, templates próprios, prompts, estrutura de dados e demais componentes, é de propriedade exclusiva do InteLaudo e está protegida pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

10.2. Os dados submetidos pelo Usuário (documentos processuais, atas, fotos de vistoria, laudos elaborados, anotações, etc.) permanecem de titularidade do Usuário ou de terceiros a quem os dados originalmente pertencem.

10.3. O Usuário concede ao InteLaudo licença não exclusiva, limitada e revogável para processar, armazenar e transmitir seus dados exclusivamente para os fins de prestação do serviço contratado.

10.4. O InteLaudo não utilizará dados sensíveis submetidos pelo Usuário para treinar modelos próprios ou de terceiros. A utilização de dados para melhoria do serviço ocorre apenas em forma agregada e anonimizada.

O Usuário compromete-se a não:

• utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à ética profissional;
• tentar burlar limites do plano contratado, inclusive por meio de múltiplas contas;
• revender, sublicenciar ou compartilhar acesso com terceiros;
• realizar engenharia reversa, extração massiva de dados ou ataques à infraestrutura;
• inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, falsos, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
• usar a plataforma em nome de terceiro sem autorização.

12.1. Constatada fraude, violação destes Termos ou uso abusivo, o InteLaudo poderá suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade.

12.2. Casos graves poderão ser comunicados às autoridades competentes e aos conselhos profissionais aplicáveis.

13.1. O InteLaudo fornece a plataforma "no estado em que se encontra" (as is), empregando esforços comercialmente razoáveis para assegurar sua disponibilidade, integridade e segurança, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros.

13.2. O InteLaudo não se responsabiliza por:

• conteúdo de laudos ou peças assinadas pelo Usuário;
• decisões judiciais, administrativas ou profissionais baseadas em documentos gerados pela plataforma;
• interrupções causadas por força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos, falhas de terceiros (provedores de nuvem, processador de pagamentos, provedores de IA, provedores de e-mail) ou manutenções programadas;
• perda de dados decorrente de conduta do Usuário.

13.3. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total do InteLaudo, por qualquer motivo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

14.1. O InteLaudo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

14.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou mediante aviso na plataforma.

14.3. Após atualização, no próximo login será exibido formulário de re-aceite, sem o qual o acesso pleno à plataforma ficará bloqueado. A ausência de re-aceite por prazo superior a 30 dias poderá ensejar suspensão da conta.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Para Usuários consumidores pessoas físicas, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, na forma do CDC.

15.3. Para contratações empresariais (B2B), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou alteração do pactuado.

16.2. Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecem em vigor.

16.3. Este instrumento integra a Política de Privacidade e demais políticas públicas da plataforma.

Dúvidas: contato@intelaudo.com.br.