Honorários Periciais Trabalhistas: Fixação, Adiantamento e Recebimento

Quem paga os honorários

A regra geral está no art. 790-B da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista): a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. O STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional cobrar honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita; nessas hipóteses, o pagamento corre por conta da União, conforme procedimento da Justiça do Trabalho.

Tabela CSJT (perícias pagas pela União)

A Resolução CSJT 247/2019 disciplina os valores de honorários pagos pela União em perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita. O valor padrão de referência é de até R$ 1.000,00, podendo ser majorado em até 100% (R$ 2.000,00) em situações de complexidade superior, vistorias múltiplas, deslocamentos longos ou perícias muito técnicas. Cada TRT pode editar normativos próprios complementares.

Em perícias pagas por parte vencida (não-AJG), o juiz arbitra livremente conforme o art. 95 §3º do CPC e o trabalho realizado, sem teto vinculante.

Antecipação (depósito prévio)

O juízo pode determinar depósito prévio dos honorários pela parte que requereu a prova, total ou parcialmente, antes da realização da perícia (CPC art. 95 §1º, aplicado subsidiariamente). É prática comum em perícias particulares (não-AJG), oferecendo segurança ao perito. Nas perícias AJG, não há depósito prévio — o pagamento sai do orçamento da União após a entrega do laudo.

Quando e como pedir majoração

Ao receber a nomeação, o perito pode apresentar proposta de honorários fundamentada — descrevendo a complexidade prevista, número estimado de vistorias, instrumentos necessários, área a inspecionar, prazo. A proposta é submetida ao juiz, que pode acolher integralmente, parcialmente ou arbitrar valor próprio. Em perícias AJG, a majoração precisa observar o teto regulamentado.