Nomeação de Perito Judicial: Critérios e Aceitação

Quem nomeia e como

A nomeação é ato privativo do juiz (CLT art. 195 §2º e CPC art. 156 §1º, aplicado subsidiariamente). Em regra, o juiz escolhe livremente entre os profissionais cadastrados no TRT, levando em consideração a especialidade técnica exigida pelo objeto da perícia. Vários TRTs adotam ou estão implementando sistemas de distribuição equitativa (sorteio rotativo) para evitar concentração em poucos peritos, mas o critério final de adequação técnica é sempre do magistrado.

Prazo para aceitação

O CPC art. 157 (subsidiário) fixa em 5 dias o prazo para o perito apresentar proposta de honorários e currículo, ou escusar-se do encargo. No processo do trabalho, o prazo conta em dias úteis (CLT art. 775). A ausência de manifestação tempestiva é, em geral, interpretada como aceitação tácita, mas alguns juízes determinam intimação adicional antes de presumir aceitação.

Hipóteses de recusa, impedimento e suspeição

A recusa pode ser por motivo justificado (CPC art. 467): falta de conhecimento técnico para o caso específico, motivo grave de saúde ou pessoal, sobrecarga de trabalho. Impedimento e suspeição estão previstos no CPC art. 148 (subsidiário): vínculo de parentesco, amizade íntima ou inimizade com as partes, interesse direto ou indireto no processo, atuação anterior como assistente técnico no mesmo caso, entre outros. A arguição é por petição, e a apreciação cabe ao juiz.

O que fazer ao receber uma nomeação

• Conferir o número do processo no PJe e ler ata + petições principais
• Verificar se há conflito (cliente atual ou anterior, ex-empregador, etc.)
• Avaliar se a especialidade pedida bate com sua formação
• Estimar o trabalho (vistorias necessárias, deslocamento, complexidade) e propor honorários
• Apresentar petição de aceitação no prazo, com a proposta
• Abrir o processo no controle (CRM, planilha, plataforma) e calendarizar a vistoria