Súmula 448 do TST: Insalubridade e EPI

Texto integral da Súmula 448

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

I — Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II — A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não basta para excluir a percepção do respectivo adicional. É necessário que haja a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou a utilização de equipamento de proteção individual.

O que mudou com a Súmula 448

A Súmula 448, editada em 2014, consolidou jurisprudência que vinha sendo construída desde a Súmula 80 (revisada) e a OJ 4 da SDI-1. Antes dela, havia divergência sobre se o mero fornecimento do EPI bastava para descaracterizar a insalubridade. Após a súmula, o entendimento é claro: é preciso comprovar a efetiva neutralização — uso, treinamento, fiscalização e adequação técnica.

Aplicação na prática pelo perito

O perito judicial trabalhista deve, ao analisar a presença de agentes insalubres na vistoria, sempre verificar se a atividade está prevista nos anexos da NR-15 (item I da súmula) e, em paralelo, avaliar a eficácia dos EPIs com base nos requisitos cumulativos (item II — uso, treinamento, fiscalização, CA, adequação). A conclusão do laudo deve enfrentar expressamente os dois pontos.

Ônus da prova

A jurisprudência consolidada do TST atribui ao empregador o ônus de provar a eficácia do EPI fornecido — tanto a adequação técnica quanto o uso efetivo. Cabe à empresa apresentar ficha de EPI assinada, registros de treinamento e fiscalização. A ausência dessa documentação favorece o reclamante.